O PREÇO DOS MEDICAMENTOS
E O DIREITO DO CONSUMIDOR
Os medicamentos que entram no mercado brasileiro ne-
cessitam de aprovação de seu preço pelo governo através
da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
– CMED, para evitar abuso de preços nos medicamentos,
além de inibir a prática das chamadas “maquiagens” do
produto, que vêm a ser reajustes de preços disfarçados.
Os reajustes dos preços dos medicamentos ocorrem anu-
almente, devendo ser seguidos rigorosamente pelas em-
presas farmacêuticas, caso contrário essas empresas irão
incorrer em infração à legislação sanitária.
Em relação aos preços de medicamentos existem determi-
nados conceitos que devem ser conhecidos:
Preço Fábrica (ou Fabricante - PF) - É o preço
máximo ao qual um laboratório ou distribuidora pode co-
mercializar um medicamento que produz com a farmácia.
Preço Máximoao Consumidor (PMC) - É o maior
preço em que um medicamento pode ser vendido para o
consumidor em uma farmácia ou drogaria.
CADERNO DE PREÇOS: Fabricante deve dar ampla pub-
licidade aos preços de seus medicamentos, por meio de
sua publicação mensal em revistas especializadas de grande
circulação.
As farmácias devem ter as revistas em seus balcões atual-
izadas para que o consumidor possa pesquisar os preços
dos medicamentos.
Exemplo de um caderno de preço
O ICMS SOBRE O PREÇO DOS MEDICAMENTOS DIFERE
NOS ESTADOS:
RJ: 19%
GENÉRICOS EM MG: 12%
SP e MG18%;
DEMAIS ESTADOS: 12%
PR: 17%
Descontos de medicamentos
Em se tratando de mercado farmacêutico, o mecanismo de desconto
utilizado pelas farmácias amplia a concorrência em relação à venda
de medicamentos.A livre concorrência sempre foi o maior e mais
eficaz instrumento de proteção e defesa do consumidor.
O Direito de Concorrência é assegurado por diversas normas legais,
consistindo em institutos bem mais eficientes e abrangentes que as
conhecidas leis de mercado.A concorrência leal, saudável, deve ser
preservada e protegida, para que todos sejam beneficiados.
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